Termos de Serviço

1. Definições

Para efeitos destes Termos, considera-se:

"Utilizador" — qualquer pessoa singular ou coletiva que visite, navegue ou utilize o website, ou que solicite informações sobre os Serviços.
"Cliente" — pessoa singular ou coletiva que contrata efetivamente um ou mais Serviços à DevAzor.
"Conteúdo" — toda a informação publicada no website, incluindo textos, imagens, marcas, código, design e bases de dados.
"Proposta" — documento comercial (orçamento, proposta técnica ou contrato) emitido pela DevAzor para um Cliente específico, onde se definem os termos particulares de cada projeto.

2. Identificação do titular

Os Serviços são prestados pela DevAzor, com os seguintes dados de identificação:

Email geral: [email protected]
Telefone: +351 922 036 350

A relação comercial efetiva é sempre formalizada através de Proposta aceite pelo Cliente, na qual se definem âmbito, prazos, entregáveis e condições económicas.

3. Aceitação e capacidade

A utilização do website e a aceitação de qualquer Proposta implicam que o Utilizador/Cliente:

Tem mais de 16 anos e capacidade jurídica para contratar.
Leu, compreendeu e aceitou estes Termos.
Quando atue em nome de uma empresa, declara ter poderes para a vincular.

A DevAzor pode recusar a prestação de Serviços a quem não cumpra estes requisitos ou preste informações falsas.

4. O website

O website da DevAzor tem natureza informativa e institucional. As suas finalidades principais são:

Apresentar a empresa, a sua equipa e a sua atividade.
Divulgar os Serviços oferecidos.
Permitir o contacto através de formulário, email ou WhatsApp.
Disponibilizar informações institucionais, como os presentes Termos e a Política de Privacidade.

A informação publicada no website é indicativa e não constitui, por si só, uma oferta vinculativa de prestação de Serviços. As condições concretas são sempre formalizadas em Proposta escrita.

5. Registo e Conta

O website, na sua forma atual, não exige a criação de Conta de Utilizador. Caso, no futuro, a DevAzor disponibilize áreas reservadas a Clientes (por exemplo, para acompanhamento de projetos, faturas ou suporte), a criação de Conta será regulada por condições específicas, que prevalecerão sobre estes Termos na estrita medida da sua aplicação.

6. Prestação de Serviços

A DevAzor presta Serviços de natureza profissional, nomeadamente:

Desenvolvimento de software à medida — aplicações web, mobile e de sistemas, integrações, APIs, manutenção e evolução de produtos digitais.
Desenvolvimento de sites - criação de websites institucionais, landing pages, blogs, portais e lojas online, com foco em design, performance, SEO e acessibilidade.
Outsourcing de equipas — cedência de perfis técnicos especializados para reforço de equipas do Cliente.
Consultoria em TI — auditorias, aconselhamento estratégico, transformação digital, arquitetura de soluções e acompanhamento de projetos.
Inteligência artificial aplicada — desenvolvimento e integração de soluções de IA em processos de negócio.
Helpdesk — suporte técnico a utilizadores finais e a equipas internas.

As condições particulares — âmbito, prazos, preço, níveis de serviço, propriedade intelectual, confidencialidade, garantias e responsabilidades — são definidas na Proposta aceite pelo Cliente. Em caso de divergência entre estes Termos e a Proposta, prevalece a Proposta.

6.1. Obrigações da DevAzor

Prestar os Serviços com a diligência profissional adequada e em conformidade com as boas práticas do setor.
Mobilizar profissionais com as competências necessárias à execução dos trabalhos.
Manter a confidencialidade sobre toda a informação do Cliente a que tenha acesso.
Comunicar ao Cliente, em tempo razoável, quaisquer ocorrências que possam afetar a execução da Proposta.

6.2. Obrigações do Cliente

Fornecer à DevAzor a informação, os acessos e os recursos necessários à prestação dos Serviços.
Garantir que a informação fornecida é lícita, exata e não infringe direitos de terceiros.
Efetuar os pagamentos nos prazos acordados.
Designar um interlocutor válido para acompanhamento do projeto.
Garantir que os seus próprios sistemas, dados e ambientes cumprem as condições técnicas e legais necessárias à prestação dos Serviços.

7. Preços, faturação e pagamentos

Salvo estipulação diversa em Proposta:

Os preços são indicados em euros (EUR) e incluem os impostos aplicáveis à taxa legal em vigor, salvo menção em contrário.
A faturação segue o calendário definido na Proposta (por milestones, horas, mensalidades ou preço fixo, conforme aplicável).
As faturas são emitidas por meios eletrónicos e pagáveis no prazo nelas indicado, normalmente a 15, 20 ou 30 dias.
Os pagamentos podem ser efetuados por transferência bancária, MB Way ou outro meio disponibilizado pela DevAzor.
A falta de pagamento atempado confere à DevAzor o direito de suspender os Serviços, total ou parcialmente, mediante aviso prévio de 5 dias úteis, sem prejuízo do direito ao recebimento dos valores em dívida e de indemnização pelos prejuízos causados.

8. Reembolsos e cancelamento

A DevAzor não procede, em regra, ao reembolso de montantes já liquidados, salvo imperativo legal ou acordo expresso.
O cancelamento de um projeto em curso por iniciativa do Cliente pode implicar o pagamento dos trabalhos já executados, dos custos já incorridos e de uma indemnização contratual pelas despesas administrativas associadas, nos termos definidos na Proposta.
O cancelamento por parte do Cliente deve ser comunicado por escrito, indicando a data de produção de efeitos.

9. Confidencialidade

Ambas as partes obrigam-se a manter confidenciais todas as informações trocadas no âmbito da relação contratual e que estejam identificadas como confidenciais ou que, pela sua natureza, devam razoavelmente ser consideradas como tal. Esta obrigação mantém-se durante a vigência da relação contratual e por 3 anos após o seu termo, sem prejuízo de regimes mais protetores previstos na lei (por exemplo, dados pessoais ao abrigo do RGPD ou segredos de negócio).

A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:

Sejam públicas à data da sua divulgação ou se tornem públicas sem violação destes Termos.
Fossem legitimamente conhecidas pela parte recetora antes da divulgação.
Sejam obtidas lícita e independentemente junto de terceiros sem dever de confidencialidade.
Devam ser divulgadas por força de lei, decisão judicial ou de autoridade competente.

10. Propriedade intelectual

10.1. Propriedade intelectual do website

Todos os direitos relativos ao website, design, marcas, logótipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, código fonte e demais Conteúdo são da DevAzor ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional aplicável.

É proibida a reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do Conteúdo do website, salvo para fins de navegação, visualização ou partilha através dos mecanismos de redes sociais disponibilizados.

10.2. Direitos sobre os entregáveis dos Serviços

Os direitos de propriedade intelectual sobre os entregáveis produzidos no âmbito de cada projeto são definidos na respetiva Proposta. Em regra:

O Cliente adquire os direitos de utilização dos entregáveis mediante o pagamento integral do preço acordado.
Ferramentas, bibliotecas, frameworks e componentes genéricos pré-existentes, propriedade da DevAzor, permanecem sob a sua titularidade, sendo apenas licenciados ao Cliente quando necessário à utilização dos entregáveis.
Conhecimentos metodológicos, know-how e experiência técnica desenvolvidos pela DevAzor permanecem sob a sua titularidade.

11. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da DevAzor, que faz parte integrante destes Termos.

12. Uso permitido do website

O Utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e adequada. Em particular, é proibido:

Utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de direitos de terceiros.
Introduzir no website vírus, malware, scripts maliciosos ou qualquer código que comprometa a sua segurança.
Tentar aceder a áreas restritas, sistemas, bases de dados ou servidores sem autorização.
Realizar scraping, mining de dados ou colheitas automatizadas de informação.
Enviar comunicações não solicitadas, spam ou conteúdos de phishing através dos canais disponibilizados.
Fornecer dados falsos, ofensivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade.

13. Hiperligações para sites de terceiros

O website pode conter hiperligações para sites de terceiros (por exemplo, redes sociais, parceiros, fornecedores de tecnologia). A DevAzor não se responsabiliza pelo conteúdo, exatidão ou práticas desses sites. A sua consulta rege-se pelas respetivas políticas.

14. Isenção de garantias

O website é fornecido "tal como está" e "conforme disponibilidade". A DevAzor envida esforços razoáveis para manter a informação atualizada e o website acessível, mas não garante:

Que o website funcionará de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros.
Que a informação publicada é sempre exaustiva, atual ou isenta de imprecisões.
Que os conteúdos corresponderão a expectativas específicas do Utilizador.

A responsabilidade da DevAzor pela qualidade dos Serviços profissionais contratados é regida pela Proposta e pela lei aplicável.

15. Limitação da responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada da DevAzor emergente do website, qualquer que seja a sua causa, está limitada a 100 EUR.

A DevAzor não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de dados, perdas de oportunidade ou outras perdas consequenciais, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade da sua ocorrência.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que, por força de lei, não pode ser excluída ou limitada, nomeadamente a responsabilidade por danos causados por dolo ou culpa grave e por danos corporais.

A responsabilidade da DevAzor emergente da prestação de Serviços profissionais é regida pela Proposta, sendo expressamente afastada qualquer responsabilidade por danos indiretos ou lucros cessantes do Cliente, salvo nos limites imperativos da lei.

16. Suspensão e cessação

A DevAzor pode, a seu critério razoável e mediante aviso prévio sempre que possível, suspender o acesso ao website ou a áreas restritas quando:

O Utilizador/Cliente viole estes Termos ou a lei aplicável.
Se verifiquem riscos para a segurança ou integridade dos sistemas.
Exista ordem judicial ou requerimento de autoridade competente.
Os pagamentos devidos não sejam efetuados nos prazos acordados.

A relação contratual pode ser cessada por qualquer das partes nos termos definidos na Proposta ou, na sua falta, mediante aviso escrito de 30 dias, sem prejuízo de cessação imediata em caso de incumprimento grave.

17. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, falhas de fornecedores de internet, de energia ou de serviços cloud, ataques cibernéticos de larga escala, catastrofes naturais, greves, conflitos armados, pandemias ou alterações legislativas.

18. Reclamações e resolução de litígios

Eventuais reclamações devem ser enviadas, em primeiro lugar, para o email [email protected]. A DevAzor procurará responder no prazo de 15 dias úteis.

Caso a reclamação não seja resolvida por acordo, as partes podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, como o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) ou outro centro de arbitragem institucional competente.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio que não seja resolvido por via extrajudicial, é competente o foro da comarca da sede da DevAzor, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo quando a lei imperativa disponha de forma diferente, em particular em ações propostas por consumidores.

20. Alterações a estes Termos

A DevAzor reserva-se o direito de modificar estes Termos em qualquer altura, e tais modificações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no nosso sítio Web. A sua utilização continuada dos Serviços após quaisquer alterações constitui a sua aceitação dos Termos modificados. É da sua responsabilidade rever estes Termos periodicamente.

21. Disposições finais

Nulidade parcial. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inapequível, as restantes permanecerão em pleno vigor.
Não renúncia. O facto de a DevAzor não exercer, ou atrasar o exercício de, qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com a Proposta aplicável a cada Cliente, constituem o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto.

22. Contactos

Email: [email protected]
Telefone: +351 922 036 350
WhatsApp: +351 922 036 350
Site: https://devazor.com